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Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005 e do Decreto-Lei n.º 74/2017, o consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Electrónico em www.livroreclamacoes.pt.
Resolução alternativa de litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Para Lisboa: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt. Lista completa em www.consumidor.gov.pt.
Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio não resolvido amigavelmente será submetido aos tribunais portugueses competentes.
Identificação e contactos
- Entidade
- Sousasantos Arquitectos
- Morada
- Rua Alexandre Braga, 10-A, 1150-001 Lisboa, Portugal
- info@sousasantos.com
- Telefone
- +351 213 545 494
- Actualizado
- 2026-09-03